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#ICMS

Discussão chegou ao STF após a Fazenda de Minas Gerais multar a Raízen por compensação tributária ilegal

Decisão será tomada sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, valerá para todas as ações sobre o tema que tramitam no Judiciário

O governo pode anunciar cortes no Orçamento enquanto ex-namorada de Daniel Vorcaro presta depoimento na CPMI do INSS

Decisão foi tomada por unanimidade e a modulação foi definida para não impactar repentinamente os cofres dos dois estados

Microempreendedores precisam separar obrigações do CNPJ e da pessoa física para evitar multas e manter acesso a crédito e regularidade fisca...

Congresso retoma atividades com discussões sobre segurança pública, trabalho por aplicativo e economia

Os denunciados vinham sendo investigados desde da Operação Ícaro, deflagrada em agosto do ano passado

Honorários de sucumbência são devidos pelas partes que perderam a ação aos advogados que representaram os vencedores das disputas

A plataforma vai funcionar ao longo de 2026 como um ambiente de testes e simulações

Cortes atingem pontos técnicos da regulamentação do tributo que substituirá impostos estaduais e municipais

STF julgar a validade de um convênio do Confaz que permitiu que Bahia e Rondônia isentem pessoas de baixa renda do imposto cobrado na conta...

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, entende que o imposto não incide sobre a compensação paga às distribuidoras de energia

Supremo tem nove votos entendendo não ser necessário autorização do Confaz para o aproveitamento de créditos originados em operações na Zona...

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu por unanimidade que não há previsão legal para excluir o imposto e as contribuições

Ação foi apresentada pelo governo de Mato Grosso, que acusou a Assembleia Legislativa de MT de ter desvirtuado projeto de lei apresentado em...

Luiz Fux pediu para o julgamento ser feito no plenário físico do Supremo Tribunal Federal