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Entre a proteção e a responsabilidade: as apostas on-line na jurisprudência do TJSP
O TJSP não tem adotado uma posição prévia a favor de nenhum dos lados
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O TJSP não tem adotado uma posição prévia a favor de nenhum dos lados

Decisão judicial determina restrições a modelo de operação e exige maior fiscalização no setor de transporte entre cidades

Perícia foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por conta de 567 ações judiciais apresentadas contra o banco de 2021 a 2023

Decisão limita novas execuções judiciais e preserva o funcionamento das empresas enquanto o pedido é analisado

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria de 3 a 2

Bahia e São Paulo estão enfrentando, paralelamente, problemas nas escolhas de desembargadores pelo caminho do quinto constitucional.