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O que estabelece o projeto que define regras para o devedor contumaz?
Proposta detalha critérios, punições e estímulos voltados ao comportamento fiscal das empresas
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Proposta detalha critérios, punições e estímulos voltados ao comportamento fiscal das empresas

A medida altera o cronograma de adaptação e redefine quando empresas terão de ajustar seus sistemas aos novos tributos

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