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PL que acaba com isenções tributárias de casas de apostas é aprovado na Câmara
Segundo a Receita Federal, o total de benefícios e incentivos tributários federais corresponde a 4,43% do PIB
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Segundo a Receita Federal, o total de benefícios e incentivos tributários federais corresponde a 4,43% do PIB

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu por unanimidade que não há previsão legal para excluir o imposto e as contribuições

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