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#Lei de Responsabilidade Fiscal

Com subsídio da gasolina ampliado em R$ 0,26 até novembro, MP editada abre R$ 7,5 bilhões para custear a medida

O resultado pode afetar convênios em áreas como saneamento, infraestrutura social, entre outras

A proposta também prevê desconto na contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para empresas aprovadas

As remunerações que ultrapassam o teto remuneratório passaram a ser analisadas como funções extras em razão da natureza do cargo de confianç...

A proposta define regras para despesas e incentivos fiscais sem comprometer a meta orçamentária