Justiça
Condomínios irregulares poderão cobrar taxas de proprietários
O entendimento do STJ pode influenciar a decisão de diversos processos similares
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#3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Justiça
STJ tem novo entendimento sobre pagamentos de empresas em recuperação judicial
Mudanças em planos de reestruturação não podem alterar débitos já quitados
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STJ tem novo entendimento sobre visitas domiciliares para oferecer empréstimo consignado
A prática pode configurar assédio em alguns casos
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STJ anula contratos de empréstimos feitos por analfabeto em caixa eletrônico
A medida busca proteger o cidadão de fraudes e golpes bancários no Brasil, que atingiram 26% da população entre 2023 e 2025
Justiça
STJ: Incide juros e correção monetária em seguro de consórcio
O seguro prestamista quita ou amortece dívidas caso o segurado morra ou perca o emprego, por exemplo
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Impugnação fora do prazo deve ser registrada como habilitação de crédito tardia, diz STJ
Juízo de primeiro grau negou o pedido argumentando que a impugnação era intempestiva